Segunda, 10 Outubro 2016 19:49

TJDF-CE multa Federação Cearense de Futebol em R$ 150mil Destaque

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Aconteceu na tarde desta segunda-feira,10, no auditório da Federação cearense de Futebol-FCF julgamento de alguns processos, entre eles, o de número 187/2016 que tem como denunciada a FCF em dois artigos: 191, I e 239 c/c 179, IV e V do CBJD. Cada artigo prevê uma pena pecuniária de R$ 100,00 a 100.000,00.

A denuncia foi gerada pela Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Ceará-TJDF-CE que viu no Campeonato Cearense de Futebol fatos como: Alguns WOs antecipados por falta de pagamentos das taxas de arbitragens, por causar prejuízos a terceiros e outros fatos mais. Por unanimidade de votos, cinco votos, a Federação Cearense de Futebol foi punida com multa pecuniária no valor de R$ 150.000,00 e com prazo de 30 dias para os pagamento e apresentação dos comprovantes.

Pelo Art 191, I a multa foi de R$ 50mil e pelo Art 239 a multa foi de R$ 100mil. Metade deste montante será destinada a cinco instituições filantrópicas. A tal atitude por parte da Corte Judicante serve para evitar um pagamento de faz de contas, já que, os recursos financeiros oriundos de pagamentos de sentenças são recolhidos pela FCF e, dessa forma seria garantir pelo menos metade do cumprimento da pena.

Dr. Klaus de Pinho Pessoa Borges, auditor/relator do processo, em sua fala mostrou que a defesa da FCF solicitou que, se em último caso tivesse que ser punida que não fosse convertida em ação social, dando a entender que se assim fosse, como foi, será necessário mesmo sair da FCF o dinheiro para os referidos pagamentos.

O que causou estranheza foi à ausência da defesa da Federação Cearense de Futebol que além do Dr, Rodrigo Rocha conta ainda com um escritório contratado para defendê-la juridicamente. Assim, Dr. Edison Mourão, defensor dativa, fez a defesa e solicitou a lavratura do Acódão.  

A Primeira Comissão Disciplinar do TJDF-CE é composta por:

Dr. Carlos Tolstoi – Auditor Presidente;

Dr. Fernando Medeiros – Auditor;

Dr. Klaus de Pinho Pessoa Borges –Auditor/Relator;

Dr. Márcio Cristhian Pontes Cunha - Auditor;

Dr.Thales Pontes Batista - Auditor.

Dr. Carlos Alberto de Araújo Farias – Procurador.

*Acompanhe o que relata os Artigos 191 e 239 c/c 179:

  • Art. 191. Deixar de cumprir, ou dificultar o cumprimento:  I - de obrigação legal.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a 100.000,00 (cem mil reais), com fixação de prazo para cumprimento da obrigação.

  • Art. 179. São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada, quando não constituem ou qualificam a infração:

IV - ter causado prejuízo patrimonial ou financeiro;

V - ser o infrator membro ou auxiliar da justiça desportiva, membro ou representante da entidade de prática desportiva.

  • Art. 239. Deixar de praticar ato de ofício, por interesse pessoal ou para favorecer ou prejudicar outrem ou praticá-lo, para os mesmos fins, com abuso de poder ou excesso de autoridade.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), suspensão de cento e vinte a trezentos e sessenta dias e eliminação no caso de reincidência.

Lido 874 vezes Última modificação em Segunda, 10 Outubro 2016 20:05